Porque não votar no PT e sua coligação

Porque não votar no PT e sua coligação:

PNDH-3 – Programa Nacional de Direitos Humanos

Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Decreto no. 7037 de 21 de dezembro de 2009

Este documento está disponível em arquivo eletrônico no site: www.sedh.gov.br

Este projeto será votado na próxima legislatura do Congresso Nacional. Portanto é necessária muita prudência na escolha dos Senadores e Deputados Federais. É melhor não votar nos candidatos do PT, PMDB, PCdoB, PDT, PRB, PR, PSB, PSC, PTC e PTN, partidos que apóiam o PNDH

Analise os seguintes itens do PNDH-3

Inclusão social de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais.

No rol de movimentos e grupos sociais que demandam políticas de inclusão social encontram-se crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas com deficiência, povos indígenas, populações negras e quilombolas, ciganos, ribeirinhos, varzanteiros, pescadores, entre outros. (Página 53)

Desconstrução de estereótipos

a) Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos relacionados com diferenças étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discriminados. (Página 92)

Afirmação e promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero
Objetivo estratégico V:

Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.

Ações programáticas:

a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social. (Página 98)

União civil entre pessoas do mesmo sexo.

b) Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a aprovação de legislação que reconheça a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Direito de adoção por casais homoafetivos

c) Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.

• Recomenda-se ao Poder Judiciário a realização de campanhas de sensibilização de juízes para evitar preconceitos em processos de adoção por casais homoafetivos.

• Recomenda-se ao Poder Legislativo elaboração de projeto de lei que garanta o direito de adoção por casais homoafetivos.

Incluir configurações familiares constituídas por gays, etc.

d) Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), com base na desconstrução da heteronormatividade.

Uso de nome social de travestis e transexuais.

e) Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.

Recomendação: Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios a promoção de ações que visam a garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.

g) Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia

h) Realizar relatório periódico de acompanhamento das políticas contra discriminação à população LGBT, que contenha, entre outras, informações sobre inclusão no mercado de trabalho, assistência à saúde integral, número de violações registradas e apuradas, recorrências de violações, dados populacionais, de renda e conjugais.

Descriminalização do aborto.

g) Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos. (Página 91)

Impedir símbolos religiosos em estabelecimentos públicos.

c) Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União. (Página 100)